Complementação do DPVAT: a Justiça mandou pagar a diferença a 4.661 famílias de Pernambuco
Se você (ou um familiar) recebeu indenização do seguro DPVAT por morte em acidente de trânsito entre 2001 e 2006, a Justiça reconheceu que o valor pago foi menor do que a lei garantia. A diferença — com juros e correção — pode passar de R$ 40 mil.
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A maioria dos beneficiários da lista oficial nem sabe que tem esse direito — e, quando descobre, a primeira reação é desconfiar. Hoje em dia tudo parece golpe, e desconfiar é a atitude correta.
A diferença entre um golpe e um direito de verdade é simples: golpe não resiste à verificação. O nosso trabalho resiste. Confira ponto por ponto ao lado — sem pressa e sem compromisso.
Regra de ouro: nós nunca pedimos dinheiro adiantado, senha, código ou transferência. Se alguém fizer esse tipo de pedido em nosso nome, encerre a conversa e nos avise pelos canais oficiais desta página.
Falamos em nome do escritório somente pelos números abaixo. Em dúvida, confira se o contato que você recebeu é um deles:
Confira o processo no site do Tribunal de Justiça
A Ação Civil Pública nº 0061022-09.2003.8.17.0001 é pública. Qualquer pessoa pode consultá-la gratuitamente no site oficial do TJPE, sem cadastro.
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Os advogados que assinam as ações são Guilherme Maciel Freitas (OAB/PE 60.082) e Maria Gabriela Maciel Freitas (OAB/PE 65.792). Verifique no Cadastro Nacional dos Advogados, o site oficial da OAB.
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Logo abaixo, neste site, você pode pesquisar gratuitamente o nome da vítima, o nome do beneficiário ou o CPF na mesma tabela que está anexada ao processo judicial.
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Temos sede física no RioMar Trade Center (Torre 4, Sala 301), no Pina, em Recife. Você ou alguém de sua confiança pode nos visitar com hora marcada — teremos prazer em mostrar o processo no papel.
O que é a complementação do DPVAT?
A complementação do DPVAT é a diferença entre o que as seguradoras pagaram e o que a Lei nº 6.194/74 garantia: 40 salários mínimos de indenização por morte. Uma história de mais de 20 anos que terminou com a Justiça do lado das famílias.
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2001 a 2006 — Pagamentos a menor
Milhares de famílias pernambucanas perderam entes queridos em acidentes de trânsito e receberam a indenização do DPVAT. A maioria recebeu R$ 6.754,01 — muito menos do que os 40 salários mínimos previstos em lei.
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2003 — A Ação Civil Pública
A Associação Brasileira de Usuários de Veículos (ABUV) processou as seguradoras para garantir a complementação a todos os beneficiários pernambucanos. É o processo nº 0061022-09.2003.8.17.0001.
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2013 — Sentença favorável
A Justiça decidiu: as resoluções do CNSP que reduziam os valores eram ilegais, e as seguradoras foram condenadas a pagar a diferença, com correção e juros, a todos os beneficiários do período.
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Agosto de 2021 — Decisão definitiva
Depois de todos os recursos, a decisão transitou em julgado — não cabe mais recurso. O direito à complementação está garantido em definitivo.
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Até julho de 2026 — Prazo para requerer
Cada beneficiário da lista precisa requerer individualmente o cumprimento da sentença para receber o que lhe é devido. O prazo prescricional de 5 anos termina em 3 de agosto de 2026 — por isso, o pedido deve ser feito até julho de 2026.
O que era o seguro DPVAT?
O DPVAT (Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de via Terrestre) era o seguro obrigatório que indenizava vítimas de acidentes de trânsito — por morte, invalidez permanente ou despesas médicas — independentemente de quem causou o acidente.
Por que o valor pago estava errado?
A Lei nº 6.194/74 fixava a indenização por morte em 40 salários mínimos. O CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados), porém, editou resoluções reduzindo esse valor — e a Justiça reconheceu que essas resoluções eram ilegais, pois resolução não pode contrariar lei.
Quem tem direito à complementação?
Os beneficiários (geralmente cônjuge, filhos ou pais da vítima) que receberam a indenização por morte em Pernambuco entre 2001 e 2006 e constam na lista oficial do processo — são 4.661 registros de pagamento. Se o beneficiário já faleceu, os herdeiros podem receber.
Pesquise na lista oficial do processo
Digite o nome da vítima do acidente, o nome do beneficiário que recebeu a indenização, ou o CPF do beneficiário. Os dados são os mesmos da tabela anexada ao processo judicial.
Fonte: tabela oficial de beneficiários e sinistros — documento público do processo nº 0045623-84.2022.8.17.2001 (TJPE), vinculado à ACP nº 0061022-09.2003.8.17.0001.
Em respeito à LGPD, os CPFs não ficam expostos neste site: a busca por CPF é feita de forma protegida (criptografia de via única) e os resultados exibem o CPF parcialmente oculto.
O que acontece depois que
o pedido é protocolado?
O cumprimento de sentença corre inteiramente no processo eletrônico do TJPE (PJe), com cada etapa registrada nos autos. Em linhas gerais, o caminho é este:
tudo corre na Justiça. Cada fase fica registrada no processo eletrônico do TJPE, e o beneficiário pode acompanhar o andamento do início ao fim
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1ª etapaPedido protocolado
A execução individual é protocolada no PJe, com os documentos do beneficiário e o cálculo atualizado da diferença devida.
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2ª etapaAnálise do juízo
O juiz confere se o beneficiário consta na lista oficial do processo e determina a intimação das seguradoras para pagamento.
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3ª etapaDepósito em conta judicial
As seguradoras depositam o valor em conta vinculada ao processo — o dinheiro fica sob custódia da Justiça.
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4ª etapaAlvará pago ao beneficiário
A Justiça expede o alvará e libera o valor diretamente ao beneficiário, sem intermediários.
Passo a passo para receber a complementação
O processo é simples para você: nós cuidamos de toda a parte judicial.
Verifique seu direito
Pesquise o nome ou CPF na consulta deste site, ou fale conosco. Verificamos a lista oficial e calculamos gratuitamente quanto você tem a receber.
Envie os documentos
Basta RG/CNH, CPF e comprovante de residência do beneficiário. A procuração e o contrato são claros e explicados linha por linha antes de qualquer assinatura.
Receba pela Justiça
Entramos com a execução e acompanhamos até o fim. O valor é depositado em conta judicial e liberado por alvará diretamente a você.
Quanto custa? A consulta, a análise e o cálculo do seu caso são gratuitos, e não existe nenhum pagamento antecipado. Os honorários do escritório são um percentual definido em contrato escrito — explicado por inteiro antes de qualquer assinatura — e só incidem se você receber. E mais: o valor da indenização nunca passa pela nossa conta. As seguradoras depositam em conta judicial e a própria Justiça libera o dinheiro a você, por alvará.
Maciel Freitas Advogados
Escritório com sede em Recife/PE, especializado em Direito Médico e da Saúde e nas demandas de complementação do DPVAT, com execuções em andamento contra as seguradoras condenadas na ação coletiva. Atendemos com seriedade, transparência e respeito — especialmente quem nunca precisou de advogado antes.
Estamos à disposição
Prefere conversar pessoalmente? Agende uma visita. Prefere o WhatsApp? Respondemos com atenção e sem pressa. E se quiser que um filho, neto ou pessoa de confiança fale por você, será muito bem-vindo.
Endereço
RioMar Trade Center, Torre 4, Sala 301
Av. República do Líbano, 256 — Pina
Recife/PE — CEP 51110-160
WhatsApp — atendimento DPVAT
E-mail e site
Guilherme do Rego Maciel Freitas — OAB/PE 60.082
Maria Gabriela do Rego Maciel Freitas — OAB/PE 65.792
Tire suas dúvidas sobre a complementação do DPVAT
Atualizado em junho de 2026.
Não é golpe — e você não precisa acreditar na nossa palavra: verifique. O processo nº 0061022-09.2003.8.17.0001 é público e pode ser consultado gratuitamente no site do TJPE. Nossos advogados são registrados na OAB/PE (60.082 e 65.792) e podem ser conferidos no site oficial da OAB. Temos sede física em Recife, aberta a visitas. E o principal: nunca pedimos dinheiro adiantado — o dinheiro da indenização vai da Justiça direto para a sua conta, por alvará judicial.
Os nomes e CPFs dos beneficiários constam na tabela oficial anexada ao processo judicial — um documento público fornecido pelas próprias seguradoras por ordem da Justiça, com todos os pagamentos feitos no período. É por isso que é possível saber exatamente quem tem direito à complementação, e é por isso que este site oferece a consulta gratuita. Tratamos esses dados com sigilo, conforme a LGPD (Lei nº 13.709/2018).
Depende da data do sinistro e do valor recebido na época. A lei garantia 40 salários mínimos, mas a maioria recebeu apenas R$ 6.754,01. Com correção monetária e juros, a diferença pode passar de R$ 40 mil para sinistros de 2004, chegar a R$ 33 mil para sinistros de 2003-2004 e a R$ 18 mil para sinistros de 2001-2003. Fazemos o cálculo exato do seu caso gratuitamente e sem compromisso.
Não. A consulta, a análise do caso e o cálculo são totalmente gratuitos. Não existe nenhum pagamento antecipado, taxa, custa ou "destrava" — desconfie imediatamente de qualquer cobrança desse tipo feita em nosso nome. Os honorários do escritório são um percentual combinado em contrato e só incidem se e quando você receber o dinheiro, descontados do próprio valor liberado pela Justiça.
A prescrição ocorre em 3 de agosto de 2026: a decisão transitou em julgado em agosto de 2021 e o prazo prescricional para a execução individual é de 5 anos. Na prática, as execuções devem ser ajuizadas até julho de 2026, porque é preciso reunir documentos, calcular o valor e protocolar o pedido antes do fim do prazo. Após 3 de agosto de 2026, o direito não poderá mais ser exercido.
Sim, em regra. O direito à complementação pertence ao beneficiário que recebeu a indenização original (geralmente cônjuge, filhos ou pais da vítima). Se esse beneficiário já faleceu, os herdeiros dele podem exercer o direito, apresentando a documentação que comprove a condição de herdeiro. Fale conosco para analisarmos a sua situação específica, sem custo.
Sim. Todo o processo é eletrônico (PJe) e a contratação pode ser feita a distância, com documentos enviados pelo WhatsApp e assinatura digital ou física. O que importa é que a indenização original tenha sido paga em Pernambuco e o nome conste na lista oficial — onde você mora hoje não muda o direito.
Não. As seguradoras depositam o valor em conta judicial, vinculada ao processo. A liberação é feita pela própria Justiça, por meio de alvará. Essa é mais uma garantia de segurança: ninguém além da Justiça controla o seu dinheiro.
Na consulta processual pública do Tribunal de Justiça de Pernambuco (PJe/TJPE). Os principais números são: 0061022-09.2003.8.17.0001 (Ação Civil Pública original) e 0045623-84.2022.8.17.2001 (cumprimento de sentença onde está a tabela oficial de beneficiários).
O prazo prescricional se encerra em 3 de agosto de 2026.
A complementação do DPVAT é um direito garantido por decisão definitiva da Justiça de Pernambuco, e o pedido deve ser feito até julho de 2026. Verifique sua situação com antecedência — a consulta é gratuita e sem compromisso.
Chamar no WhatsApp — (81) 99490-4114Prefere pesquisar primeiro? Consulte seu nome na lista oficial.